Prisão e outras medidas cautelares pessoais à luz da proporcionalidade
O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2011
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-21082012-115732/ |