Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho

Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho

O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste...

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Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Cristiane Aneolito
Other Authors: Silva, Otavio Pinto e
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2011
Subjects:
Commitment/agreement term of conduct settlement
Direito do trabalho
Effectiveness
Extrajudicial solution of conflicts
Human dignity and social value of work
Inquérito administrativo
Labor Parquet/Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)
Ministério Público
Prova (direito do trabalho)
Social rights
Union law
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24042012-113140/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24042012-113140/

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