O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competente...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: França, Giselle de Amaro e
Other Authors: Santos, Ronaldo Lima dos
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2015
Subjects:
Constituição
Constitution
Health
Institutionalization
Judicial control
Políticas públicas
Procedure
Public policies
Saúde
Seguridade social
Social security
Systems theory
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/

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