Prescrição tributária: norma, fato e relação jurídica

Prescrição tributária: norma, fato e relação jurídica

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma an...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Luiz Gustavo Santana de
Other Authors: Barreto, Paulo Ayres
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2013
Subjects:
Code of civil procedure
Complementary law
Direito tributário
Diversion of tax lien
Effect of decisions regarding regarding the control of constitutionality
Execução
Hypothesis
Interim statute of limitations
Law # 6.830/80
Legal relationship
Prescrição tributária
Repetição de indébito
Rule
Statute of limitations
Tax
Tax credit and undue tax
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-122459/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25112016-122459/

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