Direito à moradia: âmbito, limites e controle no ordenamento jurídico nacional
A presente tese tem por objetivo o estudo do direito à moradia e de sua inserção no ordenamento jurídico, analisando-se seu âmbito, seus limites e seu controle a partir de uma perspectiva de construção de um novo modelo de atuação do Poder Judiciário. Âmbito refere-se à definição, isto é, à busca do...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2016
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-25112016-172625/ |