O exercício da função administrativa e o direito privado
O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do t...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Format: | Others |
Language: | pt |
Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2011
|
Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-111633/ |