As sanções da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica

As sanções da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica

Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administra...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Fernando Moreno
Other Authors: Matos, Thiago Marrara de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2014
Subjects:
Administrative penalties
Direito administrativo Brasil
Extension effects of penalties
Licitação > Brasil
Piercing of the corporate veil
Principle of typicality
Sanção
Sanctions under administrative law
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27022015-114859/

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