O instituto da reversão na proteção do interesse público: (re)pensando conceitos

O presente trabalho tem como objetivo explorar o instituto da reversão de bens no direito administrativo, realizando pesquisa teórica e legislativa para comparar o uso do instituto e pensar em suas possibilidades em outras áreas do direito administrativo. Para tanto serão adotados métodos de pesquis...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Simões, Jesus Pacheco
Other Authors: Matos, Thiago Marrara de
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2018
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-150108/