O instituto da reversão na proteção do interesse público: (re)pensando conceitos
O presente trabalho tem como objetivo explorar o instituto da reversão de bens no direito administrativo, realizando pesquisa teórica e legislativa para comparar o uso do instituto e pensar em suas possibilidades em outras áreas do direito administrativo. Para tanto serão adotados métodos de pesquis...
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Format: | Others |
Language: | pt |
Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-150108/ |