A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica

A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica

A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da...

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Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Maria Elisa Palomine Bonato
Other Authors: Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
Format: Others
Language:pt
Published: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP 2018
Subjects:
Constitutional and favored treatment
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
EIRELI
Inverse disregard of legal personality
Jurisprudence
Jurisprudência
Micro and small business
Micro e pequena empresa
Tratamento constitucional e favorecido
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/

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