Direito e macroeconomia: um estudo do regime jurídico da política fiscal no Brasil
A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gast...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2014
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-30082017-163851/ |