Eficácia harmônica dos direitos fundamentais: direito civil e a interpretação constitucional na perspectiva do direito à propriedade e do bem de família do fiador

Eficácia harmônica dos direitos fundamentais: direito civil e a interpretação constitucional na perspectiva do direito à propriedade e do bem de família do fiador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This paper has the object...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mesquita, Renata Paccola
Other Authors: Alvim, Arruda
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direitos fundamentais
Autonomia privada
Eficácia dos direitos fundamentais
Propriedade
Bem de família
Fiador
Locação
Penhora
Fundamental rights
Private autonomy
Effect of fundamental rights
Property
Family property
Guarantee
Rent
Attachment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5862

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5862

Similar Items